Publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira, 09/11, a Portaria 1.095/2021 garantiu a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Maternidade Celestina Colares.
A Certificação CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal, para que a entidade sem fins lucrativos usufrua de isenções e contribuições sociais, tais como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento; a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; entre outras.
A Certificação CEBAS também possibilita a entidade a fazer convênios e parcerias com o poder público.
Confira abaixo a íntegra da resolutiva da Portaria:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, CNPJ
nº 07.457.237/0001-45, com sede em Tabuleiro do Norte (CE).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 16 de março de
2021 a 15 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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