LIMOEIRO DO NORTE: PERDA DE MANDATO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TEM EFEITO IMEDIATO, DIZ STJ.

A melhor jurisprudência do STJ, quando aplicada ao caso concreto de Limoeiro do Morte, derruba uma série de narrativas falaciosas em torno do tema.

O desdobramento dos últimos acontecimentos aponta para o desfecho que já foi exposto neste blog:

"Juridicamente, ainda é necessário o trânsito em julgado da decisão para que a mesma surta efeitos, nem prazo de 15 dias úteis após a intimação.

Após o trânsito em julgado, a Câmara Municipal deve declarar extinto o mandato."

"A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos na ação de improbidade administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da Câmara Municipal, na sua aplicação, vinculado e meramente declaratório."

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2020, 17h40