Câmara de Tabuleiro do Norte aprova REFIS e crédito especial ao vigente orçamento.

Como acontece semanalmente, na manhã da quinta-feira 05 de setembro de 2019, foi realizada mais uma vez, os vereadores da Câmara municipal de Tabuleiro do Norte, realizaram no plenário vereador José Mendes Sobrinho, naquela Casa Legislativa, mais uma sessão ordinária do parlamento municipal, presidida pela vereadora Clenilda Chaves Aprígio (Clênia do Hospital).
No pequeno expediente, após a leitura e votação da Ata da sessão anterior, foram apresentadas a mensagem número 014/2019, com o projeto de lei 080/2019, de autoria do Poder Executivo, a qual concede a administração municipal, abrir adicional, especial ao vigente orçamento. Bem como os projetos de lei número 076, 077, 078, 079/2019, de autoria do Vereador Marcos Aurélio de Araújo, que denomina artérias urbanas de Ruas; Mirian Noronha Maia; Ana Rosa de Lima; Ana Anete Chaves; Edmir Moreira Maia;
Na oportunidade foi lido o requerimento 033/2019, subscrito por diversos Vereadores que requere a Urgência especial na apreciação do Projeto de Lei 080/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir adicional credito especial ao vigente orçamento.
Também foram lidas as indicações de autoria da vereadora Clenilda Chaves Aprígio, sendo elas: 048/2019, requerendo do Executivo Municipal, providenciar a ampliação da iluminação que dá acesso ao IFCE, Campus Tabuleiro do Norte, 049/2019, requerendo a recuperação das estradas que liga a Comunidade de Alto do Mendes às comunidades de: Belém, Suçuarana, Cobiçado e Barra do Feijão; 050/2019, requerendo o concerto da lombada que fica na Rua Coronel Vicente Soares, facilitando o escoamento da água poluída e 051/2019, requerendo do Executivo Municipal, a continuidade da pavimentação, como também serviço de limpeza, na Rua Pedro Jerônimo da Costa.
Entre as correspondências oficiais recebidas, foi apresentado o oficio 027/2019, recebido da Casa de Saúde e Maternidade Celestina Colares, encaminhando prestação de Contas referente aos meses de Junho e Julho de 2019 e o ofício 081/2019, recebido do Gabinete do Prefeito, respondendo solicitações, indicações e requerimento, bem EMAIL, oficio recebido da ARCE, sugerindo data para realização de Audiência Pública sobre a situação da Iluminação Pública do Município
Na ordem do dia, aconteceu a discussão, votação e aprovação do Projeto de lei número072/2019, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, Relativo aos débitos ficais de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal, e dá outras providências, e Única discussão e votação do requerimento 033/2019, subscrito por diversos Vereadores que requereu a urgência especial na apreciação do Projeto de Lei 080/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.